Reforma Tributária promulgada: simplificação exige preparo

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil inicia um dos mais ambiciosos processos de modernização do sistema tributário nas últimas décadas. A reforma promete simplificar o emaranhado de tributos indiretos, substituindo cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois modelos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). No entanto, a transição promete ser longa e complexa, exigindo das empresas atenção redobrada à atualização de sistemas, capacitação de equipes e reorganização de processos internos.

A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal no final de 2023, será implementada de forma gradual entre 2026 e 2032. Segundo o Senado Federal, a substituição dos tributos atuais dará lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por estados e municípios, conforme estabelece a Emenda Constitucional 132/2023.

A principal justificativa para a reforma é a simplificação. Atualmente, o sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo. Segundo o estudo Paying Taxes 2020, elaborado pela PwC e pelo Banco Mundial, uma empresa no Brasil gasta, em média, 1.501 horas por ano apenas para cumprir obrigações fiscais — muito acima da média global de 234 horas. Contudo, a promessa de desburocratização não se traduz em redução da carga tributária. A reforma busca manter a arrecadação atual, apenas modificando a forma como os tributos são cobrados, agora de forma mais transparente e com base no valor agregado. De acordo com a CNN Brasil, a alíquota efetiva do IVA brasileiro poderá ultrapassar 27%, uma das maiores do mundo, conforme projeções do Ministério da Fazenda.

Transição com dois sistemas simultâneos

Com o cronograma divulgado pelo Senado, o período de transição acontecerá entre 2026 e 2032, o novo e o antigo sistema tributário coexistirão. Isso significa que empresas terão de operar simultaneamente com legislações diferentes, o que exige mudanças em sistemas de gestão fiscal, emissão de notas fiscais, controle de créditos e apuração de tributos.

Outro ponto de atenção é o modelo de split payment, previsto na nova legislação. A especialista tributária e fiscal do Grupo Skill, Regiane Rios, explica que nele o valor do imposto será automaticamente desmembrado no momento do pagamento da transação e repassado diretamente ao governo. Embora esse mecanismo vise combater a sonegação e aumentar a transparência, ele demanda ajustes consideráveis nos sistemas de cobrança e pagamento das empresas — e ainda depende de regulamentações complementares.

Créditos acumulados e prazo final

Conforme artigo publicado pelo Tax Group, empresas com valores de créditos tributários acumulados — referentes a tributos pagos a maior —, a reforma estabelece que os pedidos de restituição devem ser feitos até o fim de 2025. Após esse prazo, poderá haver restrições à recuperação desses valores, o que preocupa especialistas e empresários que temem lentidão nos reembolsos e longas filas administrativas.

Apesar de a nova estrutura entrar em vigor somente em 2026, o ano de 2025 será crucial para a adaptação. Especialistas em direito tributário e contabilidade recomendam que as empresas iniciem imediatamente diagnósticos de impacto, revisem fornecedores, invistam em soluções tecnológicas e capacitem suas equipes para lidar com o novo cenário. “Aqueles que se prepararem com antecedência sairão na frente. Essa não é uma mudança apenas contábil, mas estratégica”, afirma Regiane. O apoio de consultorias especializadas poderá fazer a diferença nesse período de transição. Além de ajudar no mapeamento de riscos, esses profissionais atuam como parceiros na reformulação de processos e na adequação de sistemas fiscais, mitigando erros e perdas financeiras.

Um futuro de oportunidades — para quem estiver preparado

De acordo com a especialista tributária, embora a reforma não represente, de imediato, um alívio no volume de impostos pagos, ela tem potencial para gerar um ambiente de negócios mais previsível e eficiente a médio e longo prazo. Para isso, a preparação adequada é imprescindível.

Ainda segundo ela, a expectativa é que, em 2033, com a transição completa, o Brasil finalmente disponha de um sistema tributário mais funcional, no qual o contribuinte entenda o que está pagando — e por quê. “Até lá, o desafio é enorme, mas o potencial de ganho para quem investir em planejamento agora é significativo”, finaliza Rios.