Aviso informativo sobre proibição de fidelização em contratos é proposto

Começou a tramitar nesta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 168/2025 , de autoria do deputado Coronel David (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter exposta, em local visível, cópia da Lei Estadual nº 5.597 , de 24 de novembro de 2020, em todos os estabelecimentos que ofereçam contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A legislação citada proíbe, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.

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Pelo texto apresentado, todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão afixar um cartaz no formato A4 com os dizeres que informam sobre a vedação à fidelização contratual. Além disso, será obrigatória a disponibilização de uma cópia impressa da referida lei para consulta dos consumidores no próprio local de atendimento. O descumprimento das novas obrigações sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O aviso referido deverá conter, no mínimo, os seguintes dizeres: "Atenção: Nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, é proibida a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços neste Estado. O descumprimento sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação." As letras devem ser legíveis e em local de ampla visibilidade para os consumidores.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que, mesmo após quatro anos da sanção da lei, continuam frequentes as reclamações sobre cláusulas abusivas que impõem prazos obrigatórios de permanência contratual e penalidades por rescisão antecipada. A proposta busca combater essas práticas por meio da informação clara e acessível, promovendo o direito à livre contratação e à liberdade de escolha. “É uma medida educativa, de baixo custo e alto impacto social”, destaca Coronel David. O parlamentar ressalta ainda que a iniciativa fortalecerá o conhecimento dos consumidores sobre seus direitos, inibirá práticas abusivas e condutas reincidentes, facilitará a fiscalização e a atuação dos órgãos competentes e evitará litígios e demandas administrativas e judiciais desnecessárias. “O presente projeto não cria obrigações contratuais, mas apenas fortalece o cumprimento da legislação já vigente, por meio da ampla divulgação do direito já assegurado ao consumidor sul-mato-grossense”, finaliza o deputado.