Projeto determina transparência no envio de dados de pacientes do SISREG às promotorias

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 167/2025 , de autoria do deputado João Henrique, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio às Promotorias de Justiça locais das listas de pacientes que aguardam atendimento no Sistema Regulador Estadual de Saúde – SISREG, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

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A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS) deverá remeter, mensalmente, às Promotorias de Justiça com atribuição na área da Saúde Pública, listas atualizadas dos pacientes cadastrados e em espera por atendimento no Sistema Regulador Estadual (SISREG), com as seguintes informações: número de protocolo ou código identificador do paciente no sistema SISREG; tipo de procedimento, consulta, exame ou internação solicitado; data de inclusão na fila de espera e a classificação de risco ou prioridade, quando houver. As informações devem ser anônimas e esses dados também deverão ser encaminhados, mensalmente, à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de subsidiar o acompanhamento, a fiscalização e a formulação de políticas públicas voltadas à melhoria do acesso e da gestão dos serviços de saúde no Estado.

“O projeto nasce da constatação crua e alarmante de que o sistema público de saúde não funciona. A população aguarda por exames, cirurgias e tratamentos com um número de protocolo na mão e a esperança morrendo a cada dia de espera. E o Estado responde com o mais cruel dos silêncios: a ausência de transparência. Não é possível gerir aquilo que não se conhece, nem possível fiscalizar o que é escondido, nem possível proteger vidas quando a estrutura pública se recusa a sequer divulgar quem está na fila. Uma medida necessária, urgente e moralmente incontestável. Representa não apenas um avanço legislativo, mas um grito pela sobrevivência de um povo abandonado pelo próprio Estado", justificou o deputado João Henrique.