A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00).
Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Mais informações em instantes
Câmara Comissão aprova exame domiciliar para paciente com dificuldade de locomoção 
Câmara Comissão aprova visitação de criança e adolescente órfãos a idoso em asilo 
Câmara Deputadas destacam importância de diagnóstico precoce do câncer de mama Mín. 22° Máx. 33°
