Projeto muda Lei Orgânica e estabelece regras para transferência de membros do MPMS

Começou a tramitar a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 07/2025, do Ministério Público Estadual (MPMS). A proposta altera a Lei Orgânica do MPMS ( Lei Complementar 72/1994 ) para mudar a norma de transição relativa ao preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande. A proposição está publicada nas páginas 10 e 11  edição desta sexta-feira (12) do Dário Oficial do Parlamento. 

Continua após a publicidade

A proposição acrescenta dispositivos de artigo da Lei Orgânica que trata sobre regra para transferência de membros do órgão para Campo Grande. Conforme a alteração, quando uma vaga em Campo Grande for preenchida por remoção de promotores vindos de Dourados, Três Lagoas ou Corumbá, o processo é encerrado. A próxima vaga em Campo Grande será preenchida por promoção, alternando entre antiguidade e merecimento.

“O preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, decorrente de remoção de membros da entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, encerrará, para todos os efeitos legais, o respectivo processo, e o preenchimento da próxima vaga para Campo Grande dar-se-á por promoção, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”, afirma trecho da redação proposta.

O texto do projeto também afirma que se a vaga em Campo Grande for preenchida por provimento originário (ingresso inicial na carreira), isso não muda a ordem do critério de promoção para a próxima vaga na entrância final.

Após apresentado em sessão ordinária, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Considerado constitucional, continua tramitando na Casa de Leis.