A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa desta quarta-feira (17), um novo texto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado, em votação secreta, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar parlamentares.
Foram 314 votos a favor e 168 contrários. O texto aprovado seguirá agora para a análise do Senado.
Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Vários parlamentares anunciaram que vão recorrer ao Supremo, na tentativa de derrubar a chamada PEC das Prerrogativas.
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu uma emenda apresentada por líderes partidários nesta manhã. “Queremos que cada parlamentar possa exercer seu mandato com liberdade, sem ter nenhum tipo de pressão externa”, afirmou.
Atualmente, os integrantes do Congresso Nacional são julgados pelo STF nos casos que envolvem o mandato e a função política, sem necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado.
A emenda altera a regra para determinar que congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta. No caso da prisão em flagrante de crime inafiançável, também será necessária igual autorização.
O texto também estende, nas infrações penais comuns, o foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Hoje, cabe ao STF processar e julgar o presidente da República e o vice, deputados e senadores, o procurador-geral da República e os próprios ministros da Corte.
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