A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora o Brasil não adote o horário de verão desde 2019 (medida que vigorava entre outubro e fevereiro), a proposta busca formalizar a proibição.
A comissão aprovou substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei (PL) 397/07 , do ex-deputado Valdir Colatto (SC), e nove apensados (PLs 2540/07, 5066/09, 4548/12, 787/15, 10897/18, 1220/19, 1922/19, 3457/21 e 106/23). O substitutivo unifica o conteúdo do projeto principal e de outros projetos que propõem a proibição de horário de verão no Brasil.
A proposta inclui a medida no Decreto 2.784/13 , que determina a hora legal do País, e no Decreto-Lei 4.295/42 , que permite a adoção de hora especial em regiões e épocas do ano convenientes para “melhor aproveitar e aumentar as disponibilidades de energia elétrica no País”.
Qualquer alteração do horário de sono resulta em reflexos maléficos na saúde das pessoas, afirmou o relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), como sonolência durante o dia, insônia durante a noite, cansaço e agressividade. "O número de pessoas hospitalizadas com fibrilação atrial, o tipo mais comum de arritmia cardíaca, aumenta nos dias seguintes à mudança do horário", disse, ao citar estudo de hospital dos Estados Unidos.
Estudo do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apontaram que a adoção do horário de verão não tem gerado economia de energia.
Excepcionalidade
Alencar Filho fez uma alteração para permitir o horário de verão em casos de necessidade, como períodos de crise energética ou para otimizar o fornecimento de energia elétrica. Essa autorização excepcional deve observar critérios regionais para evitar sobrecarga do sistema de rede elétrica e garantir o abastecimento.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
Câmara Deputados defendem políticas de proteção no Dia Internacional da Pessoa Idosa 
Câmara Comissão aprova fala sobre Santos Dumont em voos domésticos em outubro 
Câmara Comissão aprova tipificação do crime de homicídio vicário, quando se mata o filho para atingir a mãe Mín. 21° Máx. 38°
