Executivo encaminha duas propostas à Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) protocolou duas propostas do Poder Executivo nesta terça-feira (29). O Projeto de Lei 79/2022 altera a redação de dispositivos da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990.

O documento tem o objetivo de alterar a alíquota da contribuição patronal do plano de saúde de 3% para 4%. Segundo o projeto, o aumento escalonado previsto na Lei 1.102/1990 aplica-se, tão somente, ao plano oferecido e organizado pela Caixa de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems).

Já o Projeto de Lei Complementar 2/2022 altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar 291, de 16 de dezembro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008.

O objetivo é fazer constar, nas referidas leis, o prazo de dez anos para as praças obterem titulação de nível superior, para efeito de cumprimento do requisito para as promoções hierárquicas no decorrer da carreira.