Programa de Regularização Fiscal do Governo de MS é debatido novamente em plenário

O deputado João Henrique (PL) questionou na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quinta-feira (19), a aplicação do programa de autorregularização tributária do Governo. “Traduzido do latim, as palavras voam, mas a escrita permanece, inicio minha fala assim para destacar que o que é escrito, não é possível apagar, tal qual a Resolução nº 3.489, publicada pelo Governo de Mato Grosso do Sul, que promove arrecadação abusiva e extorsiva”, considerou.

“Foi explicado pelo secretário de Estado de Fazendo, que o sistema do E-fazenda tem um aviso, isso é notificação sim, como um bip que toca no celular, uma comunicação que o contribuinte tem esse prazo para regulamentar e pagar se não vai ser multado em 17%, mais 100% da multa e vai tirar o microempreendedor do simples nacional. São pessoas que empregam e produzem no Estado, incentivo fiscal nós temos que ter, o que não podemos é subverter a qualidade de aplicação desses recursos para os nossos empresários”, avaliou.

O deputado também falou da cobrança tributária dos últimos cinco anos. “A grande verdade é que se elas tiverem que pagar a partir de agora ou os últimos cinco anos, muitas terão que fechar suas empresas, porque a quantidade de recursos que se paga em Mato Grosso do Sul é imensa. Esse tipo de medida vai contribuir para a evasão fiscal, os profissionais e comerciantes exigirão ou darão desconto para as transações em dinheiro, e isso levará novamente para dentro dos comércios os fiscais do Estado. Um retrocesso!”, exclamou.  

O deputado Pedrossian Neto (PSD), vice-líder do Governo na Casa de Leis, também subiu à tribuna para pontuar o assunto. “Estou aqui para elucidar algumas questões e a opinião pública não fique com informações equivocadas. Não é verdade que no ‘Regularize Já’, teria emanado do Governo a obrigatoriedade da fiscalização dos últimos cinco anos, isso é estabelecido pelo Código Tributário Nacional e todos os agentes públicos e órgãos fiscais não podem cair na prevaricação de não cumpri-los. Sobre a norma nacional de 2007, já havia a possibilidade de fazer a fiscalização dos movimentos nos cartões de crédito e débito e notas fiscais, não foi iniciativa do governador Eduardo Riedel [PSDB]”, ressaltou.

“Ao invés de autuar como seria o normal, o programa de regularização permite uma pré-notificação para que o contribuinte possa fazer sua autorregularização e dessa forma encontrar uma saída para que haja uma solução de forma mais razoável e não haja cobrança excessiva. O Governo do Estado vai abrir esse diálogo inclusive para que essa Casa de Leis seja instrumento entre o Governo de um lado e o contribuinte de outro, nosso presidente se dispôs a fazer audiência pública para tratar desse tema", completou o deputado Pedrossian Neto. 

Regularize Já

O programa é uma iniciativa voltada para autorregularização tributária aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado, contido na Resolução 3489, o Regularize Já integra o programa Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo.