Começa tramitar na Assembleia Legislativa projeto que amplia transparência das emendas parlamentares em MS

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 19/202 6, que estabelece normas para ampliar a transparência e a publicidade das informações relativas às emendas parlamentares no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta. A proposta determina que todos os dados referentes às emendas sejam disponibilizados em meio eletrônico de acesso público, preferencialmente em seção específica integrada ao Portal da Transparência do Estado.

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De acordo com o texto, a divulgação deverá conter informações como a identificação do parlamentar autor da emenda, o número da emenda e o exercício financeiro correspondente, além dos valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos. Também deverão constar o órgão responsável pela execução ou, quando for o caso, a Organização da Sociedade Civil beneficiada.

O projeto prevê ainda a divulgação do objeto da emenda, com descrição clara da finalidade pública, o município ou região beneficiada, a situação da execução física e financeira e eventuais alterações ocorridas durante a execução, como remanejamentos, contingenciamentos, cancelamentos ou reprogramações, sempre acompanhadas de justificativa. Quando os recursos forem destinados a Organizações da Sociedade Civil, a proposta exige a identificação dos responsáveis legais da entidade. As informações deverão ser atualizadas periodicamente, respeitando o prazo máximo de 30 dias.

Fortalecimento do controle social

Na justificativa, o deputado argumenta que as emendas parlamentares são instrumentos importantes para levar recursos aos municípios sul-mato-grossenses e fortalecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer, turismo e agricultura familiar. Por serem oriundas do orçamento público, sustenta o parlamentar, a destinação e os resultados desses recursos devem ser de fácil acompanhamento pela população. O projeto busca padronizar a divulgação das informações, facilitando o controle social e a atuação dos órgãos de fiscalização.

A proposta também estabelece que o descumprimento das normas poderá sujeitar o responsável às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal. Segundo o texto, a medida não implica criação ou aumento de despesas, pois utiliza estruturas eletrônicas já existentes na Administração Pública Estadual.