Judiciário encaminha alterações em lei e reorganização de serventias notariais em comarca

O Poder Judiciário encaminhou o Projeto de Lei 21/2026 , que altera a Lei 3.687, de 9 de junho de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria tem o objetivo de alterar denominação de cargo comissionado e adequar data-base no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

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O objetivo é promover a atualização da nomenclatura de cargo comissionado, previsto na Lei 3.687/2009 , para refletir adequadamente as atribuições atualmente desempenhadas na estrutura administrativa deste Tribunal. A denominação originalmente prevista não corresponde mais, de forma precisa, à organização interna vigente, especialmente considerando que as funções de controle interno e de auditoria interna se encontram atualmente estruturadas em unidades distintas, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta encaminhada também objetiva adequação da data-base para revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário, para harmonizá-la com o período adotado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em maio. No Poder Judiciário essa data é diferente, circunstância que tem gerado dificuldades operacionais recorrentes, com impactos negativos à eficiência administrativa.

“Conferir maior coerência normativa à estrutura organizacional do Tribunal, assegurando alinhamento entre a legislação de regência e a realidade administrativa, além de reforçar as boas práticas de governança e de controle institucional e alinhar o diploma legal à atual orientação constitucional e jurisprudencial, conferindo maior racionalidade, eficiência e segurança aos procedimentos administrativos e sistêmicos deste Poder Judiciário, em consonância com os princípios da eficiência e da boa governança pública”, traz a justificativa do desembargador Dorival Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Nova Andradina

Também de autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 22/2026 dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da Comarca de Nova Andradina. O objetivo da reorganização é a instalação do Serviço Notarial e de Registro de Pessoas Naturais do distrito de Nova Cassa Verde.

“Para melhor esclarecer as razões desta proposta, foram encaminhadas cópias dos autos 126.624.0133/2024, contendo o expediente dessa Casa Legislativa, a manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça e o parecer de mérito da Corregedoria Nacional de Justiça [CNJ], que opinou favoravelmente ao presente anteprojeto de lei. Essas são as justificativas pertinentes para análise deste Projeto”, traz a justificativa da matéria.