Prefeitura publica decreto que regulamenta atualização do cadastro imobiliário

A Prefeitura de Dourados publicou no Diário Oficial do Município o Decreto n° 591, de 23 de março de 2026, que regulamenta os procedimentos para atualização do cadastro imobiliário no município, com destaque para a possibilidade de alteração do nome do responsável pelos tributos vinculados ao imóvel. “A medida tem como objetivo aprimorar a gestão fiscal e garantir maior correspondência entre a realidade da posse e o cadastro municipal, especialmente em situações em que o imóvel já foi negociado, mas ainda não houve o devido registro em cartório”, explica Suelen Nunes Venâncio, secretária municipal de Fazenda.

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De acordo com o decreto, a atualização cadastral permitirá que o adquirente do imóvel, mesmo sem o registro formal na matrícula, passe a constar como responsável tributário perante o município. “No entanto, a norma deixa claro que essa alteração possui caráter administrativo e não modifica a definição legal de contribuinte”, enfatiza Suelen Nunes Venâncio. “Desta forma, o decreto não altera a titularidade jurídica do bem, nem substitui a necessidade do registro formal para a transferência da propriedade”, completa a secretária.

A Secretaria Municipal de Fazenda estabeleceu que a atualização do cadastro imobiliário deverá ser realizada de forma totalmente digital, por meio do sistema de protocolo eletrônico. Os interessados deverão acessar o portal oficial disponível no link abaixo para abertura da solicitação: https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/solicitacao-abertura/ . Quem preferir pode acessar o site da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) no endereço https://cac.dourados.ms.gov.br/

Por meio da plataforma, será possível formalizar o pedido, anexar documentos e acompanhar o andamento do processo, garantindo mais agilidade e transparência no atendimento ao contribuinte. “A iniciativa busca aprimorar a qualidade das informações cadastrais, garantindo maior correspondência entre a realidade do imóvel e os dados registrados no município”, ressalta Suelen Nunes Venâncio.

A atualização do cadastro imobiliário assegura mais justiça e transparência na relação tributária, evitando que obrigações sejam direcionadas a pessoas que não mais possuem vínculo com o imóvel, bem como permitindo que o efetivo possuidor acompanhe e regularize sua situação de forma mais simples e segura. “A medida também contribui para a redução de inconsistências cadastrais, prevenindo equívocos na emissão de débitos e proporcionando maior previsibilidade e confiabilidade ao contribuinte”, completa a secretária de Fazenda.

O decreto já está em vigor e a Prefeitura orienta que contribuintes que se enquadrem nessa situação realizem a atualização cadastral o quanto antes, garantindo que as informações estejam corretas junto ao fisco municipal. “Esse é mais um passo no sentido de modernizar a gestão pública, corrigir distorções, facilitar a vida do contribuinte e garantir justiça fiscal”, finaliza Suelen Nunes Venâncio.