Projeto de Contar para proteger agentes que denunciarem corrupção passa em 1ª votação

Os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei ( 402/2021 ) do deputado Capitão Contar. A proposta estabelece medidas de proteção aos agentes públicos que denunciarem irregularidades nos órgãos da administração pública direta e indireta, em Mato Grosso do Sul. 

O  objetivo é dar garantia de segurança para quem tiver algo para denunciar possa fazê-lo sem medo. Para isso, o projeto prevê ampliação e divulgação dessas garantias de proteção, inclusive com a possibilidade de se denunciar através de canais de atendimento, sem a necessidade de identificação. Segundo o artigo 2º do PL, após serem analisadas pelo Sistema de Controle Interno, as denúncias deverão ser encaminhadas em até 30 dias úteis para o Ministério Público Estadual ou Federal. 

"É preciso deixar o agente público seguro para denunciar irregularidades! Não é certo que pessoas que queiram relatar casos suspeitos de irregularidades não o faça por medo de represálias do seu superior. Temos que dar segurança para que prossigam e façam o que é certo”, declarou Capitão Contar. 

O projeto agora seguirá para as comissões de mérito, antes de ir para segunda votação no plenário da Alems.