A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação.
A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.
Partidos de oposição se mostraram contrários à proposta. Para Glauber Braga (PSOL-RJ), um recuo no piso constitucional, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente redução de investimento na educação.
Já Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a PEC. Ele acredita que os congressistas não podem definir como os gestores que estão na ponta, nos estados e municípios, devem direcionar os investimentos porque, segundo ele, esses gestores conhecem melhor a realidade e as necessidades da população.
A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.
LUTO Morre aos 46 anos a ex-deputada Grazielle Machado, filha de Londres Machado 
IVINHEMA Câmara Municipal divulga Nota de Repúdio ao reajuste abusivo da Taxa de cônjuge na CASSEMS 
IVINHEMA Bira solicita limpeza e manutenção da estrada e travessões do Assentamento São Sebastião 
IVINHEMA José Wilson solicita duplicação da Rodovia MS-141, no trecho entre o município de Angélica e a entrada do município de Novo Horizonte do Sul 
IVINHEMA Gerson da Saúde solicita levantamento de estrada em trecho entre as Glebas Angelina e Santa Luzia 
IVINHEMA Lucimar Viana solicita averiguação da atual disponibilidade de aparelhos inalatórios nas unidades de saúde do município 
IVINHEMA Bira solicita estudo para redução da carga horária de trabalho dos agentes comunitários, ampliação do horário de atendimento na farmácia do ESF Dr. Geraldo Magno em Amandina e direito a realização de check-up médico à todos servidores públicos municipais 
IVINHEMA Gerson da Saúde solicita instalação de ar-condicionado na recepção do ESF Dr. Jorge e um plantonista para o setor de agendamentos de viagens aos feriados 
IVINHEMA Ivonete Mendonça solicita possibilidade de manter os postos de saúde abertos no horário que pessoas aguardam a van e aquisição de um automóvel para a Rede Feminina de Combate ao Câncer Mín. 17° Máx. 29°
