Entrou em vigor nesta terça-feira (3), a Lei 5.868 , de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Síndicos e os administradores, responsáveis pelos condomínios, deverão registrar, por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública, a ocorrência e as informações que permitam a identificação da vítima e do autor da violência.
Os condomínios residenciais deverão afixar, obrigatoriamente, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou similares com as seguintes informações: “Este condomínio está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus-tratos a animais, verificados nas respectivas dependências e/ou nas unidades”.
Legislativo - MS Caravina solicita pontos de Wi-Fi na MS-339 em Bodoquena 
Legislativo - MS Nova diretoria do Sisalms toma posse e projeta avanços para servidores da ALEMS 
Portos e Aeroportos Doze aeroportos do Brasil estão entre os mais pontuais do mundo, aponta ranking internacional 
Legislativo - MS Projeto declara Associação de Feirantes de Nioaque como entidade de utilidade pública 
Legislativo - MS Outubro Rosa: Mara Caseiro reforça prevenção ao câncer de mama 
Legislativo - MS Mara Caseiro pede Academia da Saúde para Assentamento São Thomé em Santa Rita do Pardo 
Legislativo - MS Mara Caseiro solicita van para transporte de atletas de Figueirão 
Polícia Civil - MS Polícia Civil identifica adolescentes por atos infracionais na rodoviária e em na escola, em Paranaíba 
Dourados - MS Prefeitura amplia ações do Outubro Rosa com atividades nos postos de saúde, esporte e cultura Mín. 20° Máx. 32°
