O Projeto de Lei 1285/23 determina que as datas de validade dos medicamentos devem ser impressas nas embalagens de forma visível, indelével e de fácil leitura sem a utilização de instrumentos ópticos, a não ser para aquelas pessoas que necessitem de correção visual.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos. Essa norma trata, entre outros pontos, da rotulagem, das bulas, dos impressos, das etiquetas e dos prospectos referentes aos medicamentos.
“As letras usadas hoje são tão pequenas que mesmo pessoas com visão perfeita poderão encontrar situações, como baixa luminosidade, que prejudicam a leitura daqueles prazos”, disse o autor da proposta, deputado Luiz Antonio Corrêa (PP-RJ). “Tal condição aumenta as probabilidades de consumo inadequado”, afirmou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de escola divulgar proibição de cobrança extra para aluno com deficiência 
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de clube inscrever programa de formação de atleta no conselho da criança 
Câmara CCJ aprova ampliação de hipóteses do crime de subtração de incapaz, incluindo o detentor de guarda compartilhada Mín. 5° Máx. 19°
