Servidores da ANM aproveitam seminário da Câmara para cobrar reestruturação da agência

Servidores públicos em greve da Agência Nacional de Mineração (ANM) aproveitaram um seminário promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para reivindicar a reestruturação do órgão, criado em 2017. A paralisação geral termina nesta quinta-feira (29), quando serão retomados apenas os serviços considerados essenciais, como a segurança de barragens.

Durante o debate sobre os impactos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cefem) no desenvolvimento dos municípios, o superintendente substituto de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da agência, Rui Giordani, pontuou que atualmente 85% da cota parte da Cefem que é direcionada à ANM vem sendo contingenciada.

Ele ressaltou que a contribuição, conhecida como royalties da mineração, é atualmente uma das principais fontes orçamentárias de municípios mineradores, mas acaba subaproveitada por deficiências estruturais da agência.

“Imagine se a ANM possuísse estrutura, orçamento, remuneração e tivesse acesso à base de dados da Receita Federal. Será que não estaríamos em outro patamar em relação à arrecadação da Cefem?”, questionou.

Fiscalização
De acordo com Giordani, em 2022, o valor da produção mineral no Brasil alcançou R$ 250 bilhões, gerando uma arrecadação de R$ 7 bilhões por meio da Cefem. No entanto, acrescenta ele, a cada 1000 empresas que recolheram a contribuição, apenas uma foi fiscalizada.

Segundo a Lei 13.540/17, que regulamenta a Cefem, 60% dos recursos arrecadados vão para municípios onde ocorreu a exploração mineral, 15% para municípios afetados pela atividade (ferrovia, mineroduto, porto, estrutura de mineração), 15% para o estado produtor e 10% para a União (7% para a ANM; 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem); e 0,2% para o Ibama).

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que integra a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável e propôs o seminário, afirmou que a sustentabilidade na mineração depende de uma ANM estruturada.

“Nós sabemos que sem uma agência nacional de mineração com profissionais valorizados, tecnologia moderna, não teremos uma mineração forte e sustentável", disse.

Ouvidor da ANM, André Marques destacou que os repasses da Cefem estão prejudicados não porque os servidores estão em greve, mas porque as condições da ANM levaram os servidores a estarem em greve. “Essa Cefem que nunca chegou integralmente no seu 7% para a ANM é o que nos atrapalha sobremaneira para que a gente possa desenvolver os nossos sistemas, capacitar as nossas equipes e estruturar a nossa casa”, lamentou Marques.

Dependência de Recursos
Pesquisador do Cetem, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Fábio Britto apresentou dados de um estudo com os 30 municípios que mais receberam Cefem nos últimos anos.

“Uma amostra com 21 desses 30 municípios estudados revela que 1/3 deles (7 municípios) tem mais de 30% do orçamento vindo da Cefem.  Isso pode representar um cenário positivo se convertido em politicas públicas, mas também envolve um risco, que é a dependência desses recursos”, disse Britto.

Um dos desafios dos municípios, segundo ele, recai sobre a capacidade de planejamento, dada a dificuldade de previsão da receita originada pela Cefem. Ele afirmou que, em muitos casos, os municípios se planejam para um volume menor de recursos e acabam aproveitando mal o que é de fato repassado.

Base Econômica
Professor de direito financeiro da USP, Fernando Facury defendeu a necessidade de os municípios fazerem um melhor uso da Cefem.  “A Cefem deve ser usada estritamente a despesas de capital para modificar a base econômica dos entes federados. Em vez de deixa no caixa único do município, a ideia é vincular os recursos a efetiva modificação da base produtiva dos entes preparando-os para o esgotamento dos recursos”, disse.

Prevista na Constituição Federal, a Cefem é paga a estados, Distrito Federal, municípios e a órgãos da administração da União por empresas que exploram recursos minerais em seus respectivos territórios.