O Projeto de Lei 1051/23 determina que o locador do imóvel forneça ao fiador um relatório mensal sobre a situação dos pagamentos efetuados pelo locatário, bem como o comprovante anual, conforme previsão em contrato. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Inquilinato (8.245/91).
“Inúmeros são os casos de pessoas e famílias arruinadas por terem assumido a responsabilidade de uma fiança”, disse o autor da proposta, deputado licenciado Beto Preto (PR). Ao defender a mudança na lei, ele ressaltou que o projeto institui “uma obrigação simples, que pode ser cumprida por meio de mensagem pela internet”.
Tramitação
A proposta foi apensadas ao PL 4353/12, de teor semelhante, e será analisada pelo Plenário.
Câmara Comissão aprova exame domiciliar para paciente com dificuldade de locomoção 
Câmara Comissão aprova visitação de criança e adolescente órfãos a idoso em asilo 
Câmara Deputadas destacam importância de diagnóstico precoce do câncer de mama Mín. 22° Máx. 35°
