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Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal

Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Marangoni é o autor do projeto O Projeto de Lei 49/23 autoriza a aplicação subsidiária do Código de P...

06/07/2023 às 19h10

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O deputado Marangoni é o autor do projeto - (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 49/23 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do processo penal, de maneira semelhante ao que ocorre atualmente nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

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Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto é de autoria do deputado Marangoni (União-SP). Segundo ele, a medida vai facilitar o "diálogo" entre as fontes normativas processuais diante de lacunas na lei penal "desde que a regra a ser aplicada seja compatível com o sistema processual penal”.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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