Antes do recesso parlamentar, Câmara aprova pacote de Leis, LOA 2024 e Refis 2023

Em uma sessão legislativa marcada por intensos debates e discussões, a Câmara Municipal de Coxim aprovou, na última segunda-feira (10), um importante pacote de leis que impactará diretamente a vida dos cidadãos do município. Dentre as leis aprovadas, destacam-se a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024 e o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o ano de 2023.

A LOA 2024, aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes, estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. O documento define os recursos a serem destinados a cada setor da administração pública, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Além disso, a LOA também estabelece as metas e prioridades do município, bem como as previsões de receitas e despesas.

Durante as discussões, os vereadores ressaltaram a importância de uma gestão responsável dos recursos públicos e a necessidade de investimentos em áreas essenciais para a comunidade.

Outra lei aprovada foi o Refis 2023, um programa de recuperação fiscal que tem como objetivo auxiliar os contribuintes a regularizarem suas dívidas junto ao município. O programa permitirá o parcelamento de débitos tributários, com descontos em juros e multas, facilitando a regularização da situação fiscal dos cidadãos e empresas. O Refis visa estimular a regularização das pendências e aumentar a arrecadação municipal, garantindo assim mais recursos para investimentos no município.

A aprovação dessas leis antes do recesso parlamentar demonstra o compromisso dos vereadores de Coxim em promover medidas que beneficiem a comunidade e contribuam para o desenvolvimento do município. As novas leis aprovadas certamente terão um impacto significativo na gestão pública e na vida dos cidadãos coxinenses.

Com o encerramento dos trabalhos legislativos, a Câmara de Coxim entra em recesso parlamentar, retornando com suas atividades no próximo mês. Os cidadãos aguardam ansiosamente pelos resultados das novas leis e esperam que elas tragam melhorias concretas para a cidade.

Veja as leis votadas na Sessão Ordinária desta segunda-feira (10):

Projeto de Lei nº 04/2023
Autoria: Poder Executivo
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências.”

2) Projeto de Lei nº 07/2023
Autoria: Poder Executivo
Assunto: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 no Município de Coxim e dá outras providências”. Esse projeto teve uma emenda de Plenário que alterou o prazo final de 15 de setembro para 30 de setembro.

3) Projeto de Lei nº 08/2023 com Emenda Modificativa e Subemenda Supressiva
Autoria: Ver. Angelo Gari
Assunto: “Cria o “Programa Mata-Burro Rural”; e dá outras providências.”. O projeto teve que apresentar uma emenda modificativa para se adequar a certos apontamentos feito pela Assessoria Jurídica. E acatou a sugestão de suprimir o termo "combustíveis" dessa mesma emenda.

Lei de iniciativa de Angelo Gari que prevê construção de mata-burros nas estradas rurais é aprovada

4) Projeto de Lei nº 11/2023
Autoria: Ver. William Meira
Assunto: “Dispõe sobre a criação do "Selo Anticorrupção" a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal de Coxim às empresas que adotarem os programas de integridade.”

5) Projeto de Lei nº 15/2023
Autoria: Ver. Ademir Peteca
Assunto: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Coxim/MS o “Campeonato de Pesca Esportiva – Galera do Taquari”, e dá outras providências.”

Peteca comemora aprovação de PL que inclui campeonato de pesca no calendário oficial de Coxim

6) Projeto de Lei nº 08/2023
Autoria: Poder Executivo
Assunto: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2023 e dá outras providências”

7) Projeto de Lei nº 10/2023
Autoria: Ver. Abilio Vaneli
Assunto: ““Dispõe sobre a instalação de sistema permanente de vigilância e segurança nas Escolas Públicas Municipais, Privadas de educação básica no âmbito do Município de Coxim e dá outras providências.”

De autoria do vereador Abilio, PL de vigilância e segurança nas escolas é aprovado por unanimidade