Projeto reconhece atividade de colecionadores, atiradores e caçadores como de risco

O deputado estadual Capitão Contar (PSL) apresentou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 22/2022. O documento reconhece, em Mato Grosso do Sul, a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores como atividade de risco, para os fins da Lei Federal 10.826/2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

“Reconhecer como atividade de risco dará maior eficácia ao cumprimento da exigência prevista na Lei Federal 10.826 de 2003, uma vez que não há critério técnico definido para análise de risco pelo delegado federal”, justificou o autor.

Conforme consta na proposta, o reconhecimento pretendido em nada altera legislação Federal, tão pouco inova ou reduz requisitos previstos em normativas federais. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).