Projeto altera lei sobre gratuidade de emissão da Carteira de Identidade

O deputado Capitão Contar (PSL) apresentou o Projeto de Lei 24/2022 nesta quarta-feira (16). A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.391, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a gratuidade na emissão da Carteira de Identidade no Estado de Mato Grosso do Sul.

Atualmente, a lei vigente prevê gratuidade apenas nos casos de primeira via do documento. A nova redação continua prevendo tal benefício, porém permite emissão de outras vias, restritas aos seguintes casos: erros ou incorreções formais de dados de responsabilidade do órgão expedidor; segunda emissão para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e para pessoas hipossuficientes, que tenham o documento subtraído em razão de crime; segunda emissão para pessoas hipossuficientes assistidas pela Defensoria Pública do Estado ou em ações de atendimento de órgãos e secretarias que desempenham função social.

“Em reunião com a Defensoria Pública, foi abordada a questão da dificuldade das pessoas carentes em obter nova identidade, uma vez que, na maioria dos casos, perderam o documento, e não foram vítimas de crime algum. O fato é que, sem documentos o cidadão não consegue ter acesso a direitos básicos garantidos pelo Estado, protagonizando uma realidade de exclusão social”, defendeu o autor.