O deputado Lucas de Lima (Solidariedade), irá apresentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 30/2022 que obriga asilos e casas de repousos privados a implantarem sistema permanente de videomonitoramento. O projeto determina, entre outras regras, que os asilos, casas de repouso e outras instituições semelhantes mantenham os vídeos em perfeito funcionamento, de forma ininterrupta, com registro de data e horário.
De acordo com o projeto, entende-se por sistema permanente de videomonitoramento o sistema de vídeo em que diversas câmeras são utilizadas para capturar, filmar e armazenar imagens para fins de proteção dos idosos e de fiscalização das instituições.
O videomonitoramento deverá contemplar as entradas e saídas e outras áreas de uso comum e de socialização. A proposta também estabelece que as instituições informem aos usuários, por meio de placas e cartazes, sobre o sistema de monitoramento.
“Este projeto visa contribuir para a proteção e segurança dos idosos, por meio de acesso a imagens em tempo real ou gravações, permitindo o monitoramento de entrada e saída de pessoas”, afirmou Lucas de Lima.
Depois de apresentado, possivelmente na sessão da próxima terça-feira (22), o projeto seguirá para análise da Comissão, Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso tenha parecer favorável quanto à constitucionalidade, a proposta será votada nas comissões de mérito e em plenário.
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