Prestação de contas: Com folha em 53%, MS cumpre os limites fixados em lei

A despesa total com o pagamento de servidores públicos de Mato Grosso do Sul somou R$ 10,9 bilhões no ano passado, representando 53,90% da Receita Corrente Líquida (RCL), valor abaixo dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 , a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os números foram informados na tarde desta terça-feira (29) em audiência pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa (ALEMS) pela Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária. 

Na audiência, conduzida pelo deputado João Henrique (PL), presidente da Comissão, técnicos e gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-MS), Ministério Público (MPMS) e da Defensoria Pública (DPGE-MS) apresentaram relatórios de gestão fiscal relativos ao terceiro quadrimestre de 2024 (setembro a dezembro) e a todo o ano passado. Em 2024, a RCL de Mato Grosso do Sul somou R$ 20,25 bilhões, abaixo do valor do ano anterior, que foi de R$ 20,38 bilhões.

Conforme relatório apresentado pela superintendente de Contabilidade Geral do Estado (SCGE), Oraide Serafim Baptista Katayama, a despesa total consolidada (todos os Poderes) com pessoal foi de R$ 10,915 bilhões em 2024, o que representou 53,90% da RCL do período. Apesar de ser maior que o exercício anterior, o valor está abaixo dos limites estabelecidos pela LRF para as despesas dos Estados, que são de 60% (limite máximo), 57% (prudencial) e 54% (de alerta) da receita corrente líquida.

Ainda de acordo com a LRF, o limite de 60% é assim distribuído entre os Poderes da esfera estadual: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e 2% para o Ministério Público.

Dos Poderes, apenas o Executivo teve despesa com a folha de pagamento acima do limite de alerta (de 44,1%), ficando, no entanto, abaixo do limite prudencial (de 46,55%) e do limite máximo (de 49,00%). Conforme apresentação da superintendente Oraide Serafim, a despesa total do Executivo com pessoal, durante o ano passado, foi de R$ 9,15 bilhões, o que correspondeu a 45,20% da RCL.

Os resultados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) foram apresentados pelo diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade, Ademar Sandim Taveira. Segundo o diretor, a despesa total com pessoal, em 2024, foi de R$ 1 bilhão, acima dos R$ 940 milhões destinados pelo TJMS aos seus servidores em 2023. O valor do ano passado representou 5,12% da receita corrente líquida contra os 4,73% de 2023. Apesar da elevação, permaneceu abaixo dos limites de alerta (5,4%), prudencial (5,7%) e máximo (6%).

A apresentação do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCMS) foi feita pela auditora Daniele Santos da Silveira. Ela informou que o órgão teve despesa total com pessoal de R$ 204,286 milhões de janeiro a dezembro do ano passado. Esse desembolso correspondeu a 1,01% da RCL, ficando abaixo dos limites de 1,32% (máximo), 1,25% (prudencial) e de 1,19% (de alerta), fixados pela LRF.

Pelo MPMS, o promotor Justiça Luiz Gustavo Camacho Tercariol, informou a despesa total com pessoal de R$ 304,605 milhões no ano passado. O valor correspondeu a 1,50% da RCL, abaixo, portanto dos limites de alerta (1,80%), prudencial (1,90%) e máximo (2%).

A Defensoria Pública também cumpriu a determinação legal no pagamento dos servidores. Conforme relatório apresentado pelo contador de Finanças da DPMS, Bruno Delmondes Xavier, o gasto com pessoal totalizou, no passado, R$ 201,22 milhões. Esse desembolso comprometeu 0,99% da receita corrente líquida do Estado, índice que está em conformidade com LRF.   

Com despesa abaixo dos limites da LRF, a ALEMS também está com conformidade com a legislação. “Continuamos cumprindo as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisou o secretário de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, Jericó Vieira de Matos, que fez a apresentação pelo Legislativo. Conforme o relatório por ele apresentado, a despesa líquida com pessoal foi de R$ 216,484 milhões em 2024, o que representou 1,07% da RCL, valor abaixo dos limites de alerta (1,51%), prudencial (1,59%) e máximo (1,68%).

A audiência foi a primeira realizada sob a presidência do deputado João Henrique. Além do parlamentar, também participou a deputada Gleice Jane (PT), integrante da Comissão Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária. Ao final do encontro, João Henrique enfatizou a importância da Comissão na busca de maior transparência do emprego do dinheiro público. Ele também leu 31 perguntas que elaborou para a audiência, entre as quais está o questionamento sobre as medidas que o Governo pretende adotar para reverter a trajetória do crescimento da despesa com pessoal.

A audiência contou com cobertura da Comunicação Institucional da ALEMS e foi transmitida ao vivo. Confira no vídeo abaixo a reunião na íntegra: