Executivo encaminha propostas sobre programa de parcerias do Estado

O Poder Executivo encaminhou duas propostas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (23). O Projeto de Lei 33/2022 institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (Prop-MS).

A matéria tem com objetivo estabelecer um novo marco legal de parcerias para o Estado, ao rever e compilar leis esparsas, além de otimizar a regulamentação sobre o tema, de forma a tornar o programa estadual de parcerias ainda mais alinhado às melhores práticas e à legislação nacional aplicável.

O Programa de Parcerias pretende fortalecer a estruturação e a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura  e de outras medidas de desestatização. Para isso foi proposta a criação do Conselho Gestor de Parcerias do Prop.

O Projeto de Lei 34/2022 autoriza a transferência de parcelas dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (Fegap), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Pública-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (Prop-MS).

Conforme justificativa da proposta, um dos principais desafios enfrentados pelas Parcerias Público-Privadas é estruturar mecanismos de garantia da cobertura adequada às obrigações pecuniárias, ao longo da vigência contratual. A medida “é importante para reduzir a percepção de risco em relação aos entes públicos”, de acordo com texto do projeto.