CSP aprova projeto de estímulo ao videomonitoramento

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que cria o programa Vigia Mais, iniciado no estado do Mato Grosso, em esfera nacional. O objetivo é fortalecer a segurança pública através da ampliação e do compartilhamento de câmeras de vídeo em locais públicos e privados, contribuindo para a prevenção e repressão de crimes. A matéria segure agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PL 3.639/2024 foi apresentado pela ex-senadora Rosana Martinelli (MT) e recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O programa Vigia Mais é uma iniciativa do governo de Mato Grosso, apoiada na cooperação técnica e operacional entre o estado e entidades públicas e privadas para a instalação e utilização de câmeras de vigilância. De acordo com a autora da proposta, as câmeras são estrategicamente posicionadas em áreas urbanas e rurais, permitindo o acompanhamento em tempo real de atividades suspeitas e ações criminosas. Ainda de acordo com a autora, o sistema de videomonitoramento do programa, instituído em 2022, auxilia na identificação de infratores, na prevenção de delitos e no trabalho policial.

Além de aumentar a disponibilidade e abrangência de câmeras de vigilância e outros instrumentos de captura de imagens para os órgãos, entidades e pessoas públicas e privadas participantes o programa fomenta a cooperação entre os participantes para redução de problemas sociais, principalmente dos índices de criminalidade. O texto também indica que a medida poderá reduzir o custo do poder público com a aquisição e a geração de imagens.

O funcionamento da plataforma de compartilhamento será ininterrupto, obrigatoriamente com a adoção debackup.

— Nos últimos anos, as câmeras de segurança têm sido as principais aliadas dos órgãos de segurança pública na determinação da autoria e da materialidade das infrações penais. Sabendo que estão sendo filmadas, as pessoas pensarão duas vezes antes de cometer crimes — leu Mourão.

PEC da Segurança

Durante a discussão da matéria, o senador Sérgio Moro (União-PR) elogiou a medida, classificando-a de eficiente, e aproveitou para criticar a PEC da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal e que está tramitando na Câmara dos Deputados. Para Moro, a PEC é desnecessária, já que a cooperação entre entes federados para combater a criminalidade é previsto em leis ordinárias.

— Então você tem uma lei do Susp [Sistema Único de Segurança Pública], que já prevê essa cooperação federativa, inclusive fundo e de repente não. Agora você precisa de uma PEC para dizer a mesma coisa que está na lei do Susp lá desde o governo Temer […]. Não precisa de PEC para dizer que os entes federados precisam cooperar entre eles para combater a criminalidade — criticou.

O Susp foi criado em 2018 integrar as forças de segurança pública, promovendo a cooperação entre órgãos federal, estadual e municipal. Em abril, o governo encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025 , para reformular a gestão da segurança pública no Brasil. Um dos objetivos é a constitucionalização do Susp.

Os senadores Jorge Seif (PL-SC), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Hamilton Mourão concordaram com Moro nas críticas de à PEC da Segurança Pública.

— Essa PEC traz um museu de novidades. Traz tudo o que já está previsto na legislação. [...] Ameaça ainda a autoridade dos governos dos estados, dos secretários de segurança pública [...], a autonomia federativa e, em ultima instância, dos comandantes das polícias militares dos estados — disse Seif.