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Câmara aprova três acordos internacionais; propostas vão agora ao Senado

Todos os acordos assinados pelo Brasil com outros países precisam ser aprovados pelo Congresso

12/06/2025 às 11h44

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), três projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

Foram aprovados:

o PDL 552/21 , relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), com o tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019;
o PDL 610/21 , relatado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), sobre o acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Guiana, assinado em 2018; e
o PDL 340/24 , relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com acordo sobre cooperação cultural entre Brasil e Croácia, assinado em 2023.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo

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