A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou projeto de lei que extingue a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o salário de cargo eletivo federal. A matéria, protocolada na terça-feira (10), é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.
A lei 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores, diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benefício da aposentadoria não poderá receber o pagamento enquanto estiver no mandato de deputado, senador ou outro cargo eletivo.
Caso o projeto seja aprovado, ele permitirá que deputados e senadores - participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) - acumulem a aposentadoria, que é proporcional com o tempo de contribuição, com o salário de R$ 46.366,19, pago atualmente.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Além disso, o projeto cria ainda uma “gratificação natalina” para os integrantes do PSSC a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.
Ao justificar a iniciativa, a Mesa Diretora disse que a proibição impõe “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. A Mesa argumentou ainda que a exceção “perpetua discriminação indevida”.
“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, explica a justificativa.
IVINHEMA Câmara Municipal divulga Nota de Repúdio ao reajuste abusivo da Taxa de cônjuge na CASSEMS 
IVINHEMA Bira solicita limpeza e manutenção da estrada e travessões do Assentamento São Sebastião 
IVINHEMA José Wilson solicita duplicação da Rodovia MS-141, no trecho entre o município de Angélica e a entrada do município de Novo Horizonte do Sul 
IVINHEMA Gerson da Saúde solicita levantamento de estrada em trecho entre as Glebas Angelina e Santa Luzia 
IVINHEMA Lucimar Viana solicita averiguação da atual disponibilidade de aparelhos inalatórios nas unidades de saúde do município 
IVINHEMA Bira solicita estudo para redução da carga horária de trabalho dos agentes comunitários, ampliação do horário de atendimento na farmácia do ESF Dr. Geraldo Magno em Amandina e direito a realização de check-up médico à todos servidores públicos municipais 
IVINHEMA Gerson da Saúde solicita instalação de ar-condicionado na recepção do ESF Dr. Jorge e um plantonista para o setor de agendamentos de viagens aos feriados 
IVINHEMA Ivonete Mendonça solicita possibilidade de manter os postos de saúde abertos no horário que pessoas aguardam a van e aquisição de um automóvel para a Rede Feminina de Combate ao Câncer 
IVINHEMA Vagner e Marcio solicitam em conjunto implantação de iluminação publica e liberação de recursos para pavimentação asfáltica Mín. 14° Máx. 27°
