A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou três matérias na reunião realizada nesta quarta-feira (18), no plenarinho Nelito Câmara. Entre as propostas, o Projeto de Lei 138/2025 , do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com previsão de R$ 27,19 bilhões de reais para 2026.
O projeto, analisado pelo deputado Caravina (PSDB), presidente da comissão, começou a tramitar em 3 de junho na Assembleia Legislativa, e agora vai à Ordem do Dia. A LDO orienta a elaboração da proposta Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser encaminhada à Casa de Leis no segundo semestre deste ano.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 140/25 acrescenta dispositivo à Lei 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 5.830, de 9 de março de 2022, com objetivo de reforçar a segurança jurídica nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de Saúde em Mato Grosso do Sul, especialmente ao autorizar o governo do Estado a utilizar recursos próprios para constituir garantias em contratos de PPP relacionados a investimentos ou a serviços nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio. A matéria foi analisada pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que emitiu parecer favorável, acompanhado pelos outros integrantes da comissão.
Já o Projeto de Lei 127/25 , do deputado Pedrossian Neto, que inclui a Campanha Fogo Zero no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul, obteve parecer favorável do deputado Junior Mochi (MDB), e dos demais integrantes do grupo. A campanha deve ser realizada anualmente no mês de maio, com o objetivo de reforçar a cultura de prevenção aos incêndios florestais, por meio de ações educativas, realização de cursos de capacitação em prevenção e combate a incêndios e outras medidas que visem a proteção das áreas de floresta no Estado.
Integram a CCJR os deputados Caravina, Junior Mochi, Pedrossian Neto, Paulo Duarte (PSB) e Neno Razuk (PL). Na ocasião, o deputado Lucas de Lima (sem partido) participou como suplente de Neno.
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