A primeira reunião da Frente Parlamentar do Varejo e de Serviços, realizada nesta terça-feira (30) no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, reuniu representantes do setor produtivo, lideranças empresariais para discutir propostas voltadas à modernização do ambiente de negócios no Estado. O encontro teve como foco temas como desburocratização, custos cartoriais, segurança jurídica e eficiência institucional, além de relatos sobre dificuldades enfrentadas por entidades e empresas em suas rotinas administrativas.
Durante a reunião, foi aprovada uma nota técnica proposta pela Federação dos Clubes de Diretores Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), que cobra o aperfeiçoamento de procedimentos dos Juizados Especiais e a realização de estudo de viabilidade para a criação de uma nova serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) em Campo Grande. Também foi definida a criação de um comitê de estudo para elaboração das propostas, responsável por aprofundar tecnicamente as demandas e consolidar encaminhamentos.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Renato Câmara (Republicanos), afirmou que todas as contribuições serão sistematizadas para análise técnica e poderão resultar em projetos de lei, sugestões ao Poder Executivo estadual ou encaminhamentos institucionais ao Tribunal de Justiça e demais órgãos competentes. Segundo ele, o objetivo é transformar as demandas do setor produtivo em medidas concretas para aprimorar o ambiente de negócios em Mato Grosso do Sul. Entre os principais pontos debatidos esteve a proposta de realização de estudo de viabilidade para a criação de uma nova serventia de RCPJ em Campo Grande. A medida é defendida como resposta ao crescimento populacional e à ampliação da demanda por serviços extrajudiciais na capital, que se aproxima de 1 milhão de habitantes.
A presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Inês Santiago, fez críticas ao funcionamento do sistema recursal nos Juizados Especiais. Segundo ela, em casos envolvendo pedidos de justiça gratuita em recursos inominados dirigidos às turmas recursais, não haveria previsão clara de recurso na legislação, o que, na avaliação dela, cria um “vácuo jurídico”. Inês afirmou que essa lacuna compromete o direito constitucional de recorrer e gera insegurança para empresas e entidades. Ela relatou ainda que, ao buscar contestar a situação por meio de mandado de segurança, acabou sendo condenada por litigância de má-fé, o que, segundo ela, reforçaa necessidade de regulamentação do tema pelo Tribunal de Justiça, para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nos procedimentos. A estrutura atual seria insuficiente para atender à demanda, o que tem gerado atrasos em registros de atos como atas de eleição e reformas estatutárias, com impactos na regularidade jurídica de entidades e em sua atuação institucional. A proposta inclui a solicitação de levantamento técnico ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e à Corregedoria-Geral de Justiça, com dados sobre volume de registros, tempo médio de análise, exigências e capacidade de atendimento eletrônico.
Também foram citadas como referência capitais como São Luiz, Curitiba e cidades como Campinas, com população parecida com a de Campo Grande, onde há pelo menos dois cartórios de serventia civil. O representante do CRECI-MS, Luiz Gomes Dias, relatou dificuldades relacionadas à burocracia e aos custos de registros, destacando impactos como atrasos na formalização de associações e aumento de taxas cartoriais, fatores que afetam o ambiente de negócios. Ele mencionou especificamente a associação de moradores do bairro onde reside que aguarda há oito meses pelo registro cartorário que vai oficializar a criaça da entidade.
O presidente do Sindicato dos Supermercados de Campo Grande, Edmilson Verrati, destacou o chamado “apagão de mão de obra” no setor, apontando dificuldades na contratação e retenção de trabalhadores. Ele também alertou que a possível adoção da jornada de trabalho 5x2 pode elevar em até 22% os custos operacionais, impacto que tende a ser repassado ao consumidor final. O setor supermercadista também manifestou preocupação com o aumento da carga regulatória e fiscal. Segundo estimativas apresentadas, cerca de 100 supermercados estariam sendo autuados, levando empresas a contratar escritórios de advocacia tributária para defesa administrativa e judicial, com custos que podem chegar a até R$ 800 mil mensais em grandes redes.
O evento pode ser conferido na íntegra no vídeo abaixo:
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