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Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais

Câmara 12/05/2025 - 17h35 Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais Objetivo é impedir que essas pessoas se tornem novamente tutoras de animais

Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos

Câmara 12/05/2025 - 17h21 Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos Atualmente, o Código Penal estabelece punição maior apenas para pessoas com 70 anos ou mais

Projeto cria política nacional de combate à sífilis congênita

Câmara 12/05/2025 - 16h36 Projeto cria política nacional de combate à sífilis congênita A doença é transmitida da mãe para o bebê durante a gravidez ou no momento do parto

Projeto cria programa para alfabetização digital de comunidades na Amazônia

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Projeto disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher

Câmara 12/05/2025 - 14h51 Projeto disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5038/23 proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testem...

Projeto obriga hospitais a oferecerem salas especiais para mulheres que sofreram aborto espontâneo

Câmara 12/05/2025 - 14h37 Projeto obriga hospitais a oferecerem salas especiais para mulheres que sofreram aborto espontâneo O Projeto de Lei 4650/24 obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a disponibilizar área...

Projeto estabelece marco legal para redes comunitárias de internet na região amazônica

Câmara 12/05/2025 - 14h37 Projeto estabelece marco legal para redes comunitárias de internet na região amazônica Texto sugere simplificar procedimentos de autorização e oferecer suporte técnico e financeiro às comunidades locais; a Câmara analisa o assunto

Projeto obriga empresa de telecomunicação a adotar mais transparência junto ao consumidor

Câmara 12/05/2025 - 13h36 Projeto obriga empresa de telecomunicação a adotar mais transparência junto ao consumidor O Projeto de Lei 4547/24 altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar às empresas de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhad...

Projeto estabelece exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet

Câmara 12/05/2025 - 13h36 Projeto estabelece exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet Para virar lei, medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Projeto cria exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet

Câmara 12/05/2025 - 12h36 Projeto cria exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet Para virar lei, medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado

Câmara 12/05/2025 - 12h06 Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

Projeto cria indenização para dependentes legais de pessoas mortas em enchentes

Câmara 12/05/2025 - 11h51 Projeto cria indenização para dependentes legais de pessoas mortas em enchentes O Projeto de Lei 486/25 estabelece indenização de R$ 50 mil aos dependentes legais de pessoas mortas em enchentes causadas por falha do poder públi...

Comissão aprova criação de serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais

Câmara 12/05/2025 - 11h23 Comissão aprova criação de serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto

Projeto favorece adesão de startups a regime tributário simplificado

Câmara 12/05/2025 - 11h07 Projeto favorece adesão de startups a regime tributário simplificado Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Projeto limita carga de trabalho mensal de policiais civis e militares em 144 horas

Câmara 12/05/2025 - 11h06 Projeto limita carga de trabalho mensal de policiais civis e militares em 144 horas A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

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